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Many translators mistake documents containing only one signature, theirs, for an agreement binding on the party that did not sign it but asked for credit just the same. What follows is an observation concerning contract law, as written by Lysander Spooner in 1868. Muitos tradutores imaginam que aqueles documentos contendo apenas uma assinatura, a do tradutor, vinculam a parte que não assinou nada, mas solicita crédito mesmo assim. Examinamos aqui um aspecto da lei dos contratos na explicação de Lysander Spooner escrita em 1868.
It is a general principle of law and reason, that a written instrument binds no one until he has signed it. This principle is so inflexible a one, that even though a man is unable to write his name, he must still "make his mark," before he is bound by a written contract. É princípio geral do direito e da razão que o instrumento escrito não compromete ninguém que não o tenha assinado. Tão inflexível é este princípio, que apesar de o cidadão não saber escrever seu nome, ele mesmo assim deve "fazer sua marca" antes de ser obrigado pelo contrato escrito.
This custom was established ages ago, when few men could write their names; when a clerk--that is, a man who could write--was so rare and valuable a person, that even if he were guilty of high crimes, he was entitled to pardon, on the ground that the public could not afford to lose his services. Even at that time, a written contract must be signed; and men who could not write, either "made their mark," or signed their contracts by stamping their seals upon wax affixed to the parchment on which their contracts were written. Hence the custom of affixing seals, that has continued to this time. Esse costume foi estabelecido há séculos, numa época em que poucos homens sabiam escrever seu nome; tempo em que o escrivão --isto é, a pessoa que sabia ler e escrever-- era raridade tão valiosa, que mesmo culpado de delitos ou crimes graves, merecia clemência, e isto porque o público não podia perder seus serviços. Mesmo naquela época, o contrato lavrado tinha de ser assinado; e aqueles que não sabiam escrever, ou "faziam a sua marca" ou assinavam com cunho na cera grudada ao pergaminho no qual estava assentado o contrato. Daí a prática de selar documentos, que continua até hoje.
The law holds, and reason declares, that if a written instrument is not signed, the presumption must be that the party to be bound by it, did not choose to sign it, or to bind himself by it. And law and reason both give him until the last moment, in which to decide whether he will sign it, or not. Neither law nor reason requires or expects a man to agree to an instrument, until it is written; for until it is written, he cannot know its precise legal meaning. Reza a lei, e declara a razão que, se não for assinado o instrumento escrito, deve-se presumir que a parte que ela devia obrigar optou por não assiná-lo, deixando assim de se comprometer. Tanto a lei como a razão dão a ela o direito de decidir, até o último momento, se assina ou não. Nem a lei, nem a razão requer ou espera que o cidadão concorde com um instrumento antes que seja lavrado por escrito; pois a menos que esteja reduzido a termo, não há como saber o seu significado jurídico exato.
And when it is written, and he has had the opportunity to satisfy himself of its precise legal meaning, he is then expected to decide, and not before, whether he will agree to it or not. And if he do not then sign it, his reason is supposed to be, that he does not choose to enter into such a contract. Uma vez escrito, e o interessado se valeu da oportunidade de entender seu significado jurídico exato, é neste momento, e não antes, que espera-se que decida se quer ou não firmá-lo. Se optar por não assiná-lo, supõe-se que seu desejo é não se obrigar pelo tal contrato.
The fact that the instrument was written for him to sign, or with the hope that he would sign it, goes for nothing. De nada vale o fato de o instrumento ter sido preparado, ou que havia esperança de que ele o assinasse.
Where would be the end of fraud and litigation, if one party could bring into court a written instrument, without any signature, and claim to have it enforced, upon the ground that it was written for another man to sign? that this other man had promised to sign it? that he ought to have signed it? that he had had the opportunity to sign it, if he would? but that he had refused or neglected to do so? Imagine a fraude e o litígio que resultariam se uma das partes pudesse entrar em juízo com uma escritura desprovida de assinatura e insistir que a façam valer, com a justificativa que fora lavrada para que a outra parte a assinasse, que a outra parte havia prometido assiná-la, que deveria tê-la assinado, que teve a oportunidade de assiná-la, caso quisesse, mas que se recusou ou omitiu de fazê-lo.
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